Comunicado
Perante a denúncia do Ministério Público espanhol

 

Image Rights

 

O Ministério Público espanhol apresentou hoje uma denúncia contra Cristiano Ronaldo (mera comunicação de factos) e não uma querela, o que é substancialmente diferente.

 

A denúncia dá a entender que tudo deriva da participação de uma estrutura de paraíso fiscal, semelhante à de outros jogadores, quando a maior parte dos rendimentos em questão foi obtida diretamente pelo jogador sem a participação de qualquer sociedade detida por ele e os restantes rendimentos foram distribuídos ao jogador e declarados em Espanha, nos termos em que os consultores do jogador consideraram aplicáveis.

 

Não existe qualquer tipo de esquema fiscal montado. A sociedade Tollin é detida a cem por cento por Cristiano Ronaldo desde 2004. Foi constituída quando o jogador chegou ao Manchester United, seis anos antes de assinar com o Real Madrid, e os seus proveitos foram de 12.753.685,28 euros, que se distribuíram da seguinte forma:

 

  • 1.159.472,65 euros, em 2004
  • 556.571,69 euros, em 2005
  • 1.477.602,17 euros, em 2006
  • 2.205.285,55 euros, em 2007
  • 2.769.165,02 euros, em 2008
  • 4.585.588,20 euros, em 2009

 

Quando Cristiano Ronaldo assina pelo Real Madrid, não se criou uma estrutura especial, tendo-se mantido a mesma que detinha em Inglaterra, onde nunca teve problema algum. Contrariamente ao que insinua o Ministério Público espanhol, as modificações contratuais feitas destinaram-se a assegurar que os rendimentos fossem tributados em Espanha.

 

Cristiano Ronaldo assina pelo Real Madrid ao abrigo da lei dos impatriados (Lei de Impatriados), então vigente, e é tributado apenas pelos rendimentos imputáveis a Espanha. Portanto, a tributação pelos rendimentos globais não é aplicável neste caso.

 

O Ministério Público espanhol diz que o jogador qualificou os rendimentos derivados da cedência dos direitos de imagem como rendimentos de capital para evadir impostos. As leis aplicáveis a Cristiano Ronaldo são a lei de IRPF e a dos Impatriados. Nos artigos 25.4.d e 13.1.F.3, respetivamente, fica claro que as receitas do jogador pelos direitos de imagem são consideradas de capital mobiliário e apenas excecionalmente serão rendimentos decorrentes de uma atividade económica, não podendo, em caso algum, ser considerados como rendimentos de uma atividade desportiva.

 

O jogador declara à Autoridade Tributária espanhola 100% da parte imputável a Espanha das receitas da Tollin e dos seus direitos de imagem durante os períodos 2009-2014 e 2015-2020, valorizando-a de acordo com os critérios anteriormente fixados pela Autoridade Tributária do Reino Unido para determinar qual a parte das receitas por cedência dos direitos de imagem originada naquele país, o que revela que não houve intenção de cometer fraude.

 

Não houve necessidade de apresentar qualquer declaração complementar. O jogador declarou na altura o que a Tollin lhe pagou, em 31/12/2014. De acordo com a lei espanhola, os impostos pagam-se quando os rendimentos são exigíveis e o jogador procedeu nessa conformidade.

 

A ocultação que lhe é imputada, não ter comunicado ao Fisco espanhol todos os rendimentos obtidos pela cedência dos direitos de imagem, não é imputável ao jogador uma vez que a declaração de impatriados (Lei de Impatriados) não permite declarar os rendimentos obtidos fora de Espanha. O jogador não ocultou nada e, de facto, declarou de forma voluntária os seus bens no estrangeiro através da apresentação do modelo oficial 720, apesar de não estar obrigado a fazê-lo e, logo que foi solicitado pela Agência Tributária, apresentou todas as informações sobre o assunto. Nunca houve ocultação, nem a menor intenção de ocultar.

 

É tendencioso o parágrafo relativo à venda dos direitos de imagem dos anos 2015 a 2020 à ARNEL e à ADIFORE (sociedades do grupo de Peter Lim com as quais o jogador nada tem a ver). Não há sociedades intermediárias nem diferimento. O jogador recebeu pessoalmente e de forma integral e por isso pagou os seus impostos. Não há diferimento uma vez que paga em 2014 impostos sobre rendimentos até ao ano 2020.

 

Os advogados de Cristiano Ronaldo consideram que, sejam quais forem as soluções para este caso – bem como as suas consequências -, devem circunscrever-se ao âmbito administrativo e não ao judicial, porque a discrepância provém de uma questão jurídica muito complexa relativamente à qual é descabido falar de má-fé do jogador. Na sua opinião:

 

A principal discrepância entre o recebido e o reclamado pelo Ministério Público provém de uma quantificação diferente da parte dos rendimentos por cedência de imagem “obtida em Espanha” e, neste assunto:

 

O jogador classificou o rendimento como rendimentos do capital mobiliário que é a classificação que, com caráter geral, prevê a lei espanhola e foi ratificada pela Administração e os tribunais.

 

O jogador quantificou a parte imputável a Espanha seguindo o critério estabelecido pela Inspeção Fiscal inglesa, que era mais favorável a Espanha, suportado dos pareceres de especialistas.

 

Em conclusão: poderá ser discutido o valor, mas é bem claro que o jogador não tentou evadir impostos.

 

A segunda discrepância refere-se ao momento em que devia pagar pela cedência de imagem nos anos 2011 a 2013 (uma vez que em 2014 não houve diferimento). Também aqui não se pode presumir intencionalidade, uma vez que:

 

Este suposto diferimento provém da plena confiança do jogador em que a sua estrutura contratual era perfeitamente legal, pois estava em vigor desde 2004 (ou seja, seis anos antes daquele em que o jogador viria, ou pensava vir, para Espanha) e estava reconhecida e validada pelas finanças inglesas (um país da UE).

 

Era uma estrutura habitual entre jogadores em Inglaterra. Hoje, uns 180 jogadores da Premier League utilizam-na.

 

No caso de Cristiano Ronaldo não foram ocultos rendimentos, uma vez que o contribuinte liquidou e pagou o Imposto no momento em que recebeu os rendimentos (no momento que considerava relevante e com caráter prévio a qualquer atuação inspetiva).

 

Se tivesse declarado em cada ano com os critérios de valoração que os seus consultores consideravam corretos, com base na experiência inglesa, teria pago quase 300.000 euros a menos do que o montante efectivamente liquidado.
[artigo editado]

 

ANTE LA DENUNCIA DE LA FISCALIA

 

La Fiscalía ha presentado hoy una denuncia contra Cristiano Ronaldo y no una querella, lo cual implica un cambio sustancial.

 

La denuncia da a entender que todo deriva de la participación de una estructura de paraíso fiscal, semejante a la de otros jugadores, cuando la mayor parte de las rentas en disputa se obtuvieron directamente por el jugador sin participación de ninguna sociedad suya y el resto de las rentas fue distribuida al jugador y declarada en España, en los términos que los asesores del jugador consideraron aplicables.

 

No hay montaje fiscal alguno. La sociedad Tollin es propiedad cien por cien de Cristiano Ronaldo desde el año 2004. Se constituye cuando el jugador llega al Manchester United, seis años antes de su fichaje por el Real Madrid, y sus beneficios netos fueron 12.753.685,28 euros, que se distribuyeron de la siguiente forma:

 

  • 1.159.472,65 euros, en 2004
  • 556.571,69 euros, en 2005
  • 1.477.602,17 euros, en 2006
  • 2.205.285,55 euros, en 2007
  • 2.769.165,02 euros, en 2008
  • 4.585.588,20 euros, en 2009

 

Cuando Cristiano Ronaldo ficha por el Real Madrid, no se crea una estructura especial sino que mantiene la misma que tenía en Inglaterra, donde jamás tuvo problema alguno. En contra de lo que insinúa la Fiscalía, las modificaciones contractuales se realizan para asegurar que las rentas tributasen en España.

 

Cristiano Ronaldo ficha por el Real Madrid bajo la Ley de Impatriados, criterio vigente entonces, y tributa sólo por las rentas atribuibles a España. Por lo tanto, la tributación por rentas mundiales no es imputable en este caso.

 

La Fiscalía dice que el jugador calificó las rentas derivadas de la cesión de derechos de imagen como rendimientos del capital mobiliario para evadir impuestos. Las leyes de aplicación a Cristiano Ronaldo son la Ley de IRPF y la Ley de Impatriados. En sus artículos 25.4.d y 13.1.F.3, respectivamente, queda claro que los ingresos del jugador por derechos de imagen tienen consideración de capital mobiliario y solo excepcionalmente serán rentas de una actividad económica, sin que puedan considerarse rendimientos de una actividad deportiva en ningún caso.

 

El jugador declara a la Hacienda pública española el 100% de la parte imputable a España de los ingresos de Tollin y sus derechos de imagen durante los períodos 2009-2014 y 2015-2020, valorándola de acuerdo con los criterios que fijó la Hacienda del Reino Unido para determinar qué parte de los ingresos por cesión de imagen se originó en aquel país, lo que pone de manifiesto que no había intención de defraudar.

 

No se realizó declaración complementaria alguna. El jugador declaró en el momento en el que Tollin le paga, el 31/12/2014. De acuerdo con la ley española, los impuestos se pagan cuando las rentas son exigibles y así lo hizo el jugador.

 

La ocultación que se le imputa, no haber comunicado a la Hacienda española todas las rentas derivadas de la cesión de derechos de imagen, no es imputable al jugador ya que la declaración de impatriados no permite declarar las rentas obtenidas fuera de España. El jugador no ocultó nada y, de hecho, declaró de manera voluntaria sus bienes en el extranjero mediante la presentación del modelo oficial 720, pese a no estar obligado a hacerlo y, tan pronto como fue requerido por la Agencia Tributaria, presentó toda la información disponible al respecto. Nunca ha habido ocultación, ni la más mínima intención de ocultar.

 

Es tendencioso el párrafo relativo a la venta de los derechos de imagen de los años 2015 a 2020 a ARNEL y ADIFORE (sociedades del grupo de Peter Lim con las que el jugador no tiene nada que ver). No hay sociedades interpuestas ni diferimiento. El jugador cobró personalmente de manera íntegra y pagó sus impuestos por ello. No hay diferimiento puesto que paga en 2014 impuestos sobre ingresos hasta el año 2020.

 

Los abogados de Cristiano Ronaldo consideran que, sean cuales sean las soluciones para este caso -así como sus consecuencias-, deben circunscribirse al ámbito administrativo y no al penal, porque la discrepancia proviene de una cuestión jurídica muy compleja donde no cabe achacar mala fe al jugador. En su opinión:

 

La principal discrepancia entre lo ingresado y lo que reclama la Fiscalía proviene de que cuantifica de forma distinta la parte de los ingresos por cesión de imagen “obtenida en España” y, en este tema:

 

El jugador calificó la renta como rendimientos del capital mobiliario que es la calificación que, con carácter general, prevé la ley española y han ratificado la Administración y los tribunales.

 

El jugador cuantificó la parte imputable a España siguiendo el criterio que estableció la Inspección fiscal inglesa, que era más favorable a España que el que se deriva de los informes de expertos.

 

En conclusión: podrá discutirse el importe, pero es claro que el jugador no intentó evadir impuestos.

 

La segunda discrepancia se refiere al momento en que debió pagarse por la cesión de imagen en los años 2011 a 2013 (ya que en 2014 no hubo diferimiento). Tampoco aquí cabe presumir intencionalidad, ya que:

 

Este supuesto diferimiento proviene de la plena confianza del jugador en que su estructura contractual era perfectamente legal, pues llevaba en vigor desde 2004 (o sea, seis años antes de que el jugador viniera -o pensara venir- a España) y estaba reconocida y validada por la Hacienda inglesa (un país de la UE).

 

Era una estructura usual entre jugadores en Inglaterra. Hoy, unos 180 jugadores de la Premier operan con ella.

 

En el caso de Cristiano Ronaldo no se ocultaron rentas, ya que el contribuyente liquidó y pagó el Impuesto en el momento en que cobró las rentas (en el periodo que consideraba procedente y con carácter previo a cualquier actuación inspectora).

 

Si hubiese declarado en cada año con los criterios de valoración que sus asesores consideraban correctos, con base en la experiencia inglesa, hubiera pagado casi 300.000 euros menos de lo que finalmente pagó.